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O que é o "princípio da anterioridade tributária" no Direito Constitucional brasileiro?


35667|Direito Constitucional|médio

O que é o "princípio da anterioridade tributária" no Direito Constitucional brasileiro?

  • A

    É o princípio que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

  • B

    É o princípio que permite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

  • C

    É o princípio que garante o direito de anterioridade na ordem de pagamento dos tributos

  • D

    É o princípio que determina a anterioridade da União na competência tributária