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O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição no Direito Constitucional brasileiro?


35656|Direito Constitucional|médio

O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição no Direito Constitucional brasileiro?

  • A

    É o princípio que garante o acesso de todos ao Poder Judiciário

  • B

    É o princípio que garante a efetividade das decisões judiciais

  • C

    É o princípio que determina que ninguém será privado de seus direitos sem o devido processo legal

  • D

    É o princípio que determina que todos são iguais perante a lei