No Direito Constitucional, o que é o princípio da irretroatividade da lei?
É o princípio que estabelece que a lei só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor
É o princípio que estabelece que a lei pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor
É o princípio que estabelece que a lei não pode ser alterada após sua entrada em vigor
É o princípio que estabelece que a lei deve ser aplicada de acordo com a interpretação vigente no momento do fato