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No Direito Constitucional, o que é o princípio da irretroatividade da lei?


35638|Direito Constitucional|médio

No Direito Constitucional, o que é o princípio da irretroatividade da lei?

  • A

    É o princípio que estabelece que a lei só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor

  • B

    É o princípio que estabelece que a lei pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor

  • C

    É o princípio que estabelece que a lei não pode ser alterada após sua entrada em vigor

  • D

    É o princípio que estabelece que a lei deve ser aplicada de acordo com a interpretação vigente no momento do fato