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O que é o princípio da vedação ao retrocesso social no Direito Constitucional?


35627|Direito Constitucional|médio

O que é o princípio da vedação ao retrocesso social no Direito Constitucional?

  • A

    É o princípio que proíbe a criação de leis que agravem a situação do réu

  • B

    É o princípio que impede a redução de direitos sociais já implementados

  • C

    É o princípio que assegura o acesso aos direitos sociais de forma progressiva

  • D

    É o princípio que estabelece a irretroatividade das leis penais