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Qual foi a decisão do STF nas ações ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo?

35606|Direito Constitucional|médio

Constitucional Teste de conhecimento - Constitucional

2024

JurisHand

Qual foi a decisão do STF nas ações ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo?

A
Reconheceu a inconstitucionalidade da união estável homoafetiva
B
Reconheceu a constitucionalidade da união estável homoafetiva
C
Reconheceu a constitucionalidade, mas com restrições
D
Não se pronunciou sobre a questão

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