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O que significa o princípio da inafastabilidade da jurisdição na Constituição Federal de 1988?


35597|Direito Constitucional|médio

O que significa o princípio da inafastabilidade da jurisdição na Constituição Federal de 1988?

  • A

    Significa que qualquer pessoa pode buscar a proteção do Poder Judiciário para garantir o exercício de seus direitos

  • B

    Significa que o Poder Judiciário não pode se recusar a julgar um caso por falta de norma regulamentadora

  • C

    Significa que o Poder Judiciário não pode se recusar a julgar um caso por qualquer motivo

  • D

    Todas as opções acima estão corretas