Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

O que significa o princípio da anterioridade tributária na Constituição Federal de 1988?


35595|Direito Constitucional|médio

O que significa o princípio da anterioridade tributária na Constituição Federal de 1988?

  • A

    Significa que um tributo só pode ser cobrado após um ano da publicação da lei que o instituiu ou aumentou

  • B

    Significa que um tributo só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou

  • C

    Significa que um tributo só pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou

  • D

    Significa que um tributo só pode ser cobrado após a aprovação de uma lei complementar