No RE 603.616/SC, qual foi a decisão do STF sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de bens para uso próprio?

Decidiu que o IPI incide na importação de bens para uso próprio

Decidiu que o IPI não incide na importação de bens para uso próprio

Decidiu que o IPI incide na importação de bens para uso próprio, mas com restrições

Não se pronunciou sobre a questão