Na ADPF 54/DF, qual foi a decisão do STF sobre a possibilidade de realização do aborto em casos de anencefalia?
2024
JurisHand
Na ADPF 54/DF, qual foi a decisão do STF sobre a possibilidade de realização do aborto em casos de anencefalia?
Na ADPF 54/DF, qual foi a decisão do STF sobre a possibilidade de realização do aborto em casos de anencefalia?