No RE 603.616/SC, qual foi a decisão do STF sobre a obrigatoriedade do pagamento de mensalidade em universidades públicas?

Decidiu que a obrigatoriedade do pagamento de mensalidade em universidades públicas é permitida

Decidiu que a obrigatoriedade do pagamento de mensalidade em universidades públicas é proibida

Decidiu que a obrigatoriedade do pagamento de mensalidade em universidades públicas é permitida, mas com restrições

Não se pronunciou sobre a questão