O que é o princípio da legalidade, segundo a Constituição Federal?

É o princípio que obriga o Estado a agir de acordo com as leis

É o princípio que obriga o Estado a criar leis para todas as situações

É o princípio que obriga o Estado a punir quem desobedece as leis

É o princípio que obriga o Estado a proteger o direito à liberdade