Na ADI 1.946/DF, qual foi a decisão do STF sobre a validade de lei que institui contribuição de iluminação pública?

Decidiu que a contribuição de iluminação pública é válida

Decidiu que a contribuição de iluminação pública é inválida

Decidiu que a contribuição de iluminação pública é válida, mas depende de regulamentação específica

Não se pronunciou sobre a questão