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O que é o habeas data, de acordo com a Constituição Federal?


35545|Direito Constitucional|médio

O que é o habeas data, de acordo com a Constituição Federal?

  • A

    É uma ação para proteger o direito de propriedade

  • B

    É um remédio constitucional para garantir o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

  • C

    É uma ação penal privada

  • D

    É uma medida cautelar de natureza civil