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No Direito Constitucional brasileiro, o que é uma Súmula Vinculante?


35536|Direito Constitucional|médio

No Direito Constitucional brasileiro, o que é uma Súmula Vinculante?

  • A

    É uma decisão judicial que tem efeito vinculante para todos os casos futuros

  • B

    É uma orientação jurisprudencial que tem efeito vinculante para os tribunais e administradores públicos

  • C

    É uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que tem efeito vinculante

  • D

    É uma norma constitucional de eficácia plena

    No Direito Constitucional brasileiro, o que é uma Súmula ...