No Direito Constitucional brasileiro, o que é uma Súmula Vinculante?
É uma decisão judicial que tem efeito vinculante para todos os casos futuros
É uma orientação jurisprudencial que tem efeito vinculante para os tribunais e administradores públicos
É uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que tem efeito vinculante
É uma norma constitucional de eficácia plena