O que é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?
Uma ação judicial que visa declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual
Uma ação judicial que visa declarar a inconstitucionalidade de uma decisão judicial
Uma ação judicial que visa declarar a inconstitucionalidade de um ato administrativo
Uma ação judicial que visa declarar a inconstitucionalidade de uma medida provisória