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Qual princípio constitucional afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o indivíduo?


35520|Direito Constitucional|médio
ConstitucionalTeste de conhecimento - Constitucional
2024
JurisHand

Qual princípio constitucional afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o indivíduo?

  • A

    Princípio da Legalidade

  • B

    Princípio da Irretroatividade da Lei

  • C

    Princípio da Anterioridade

  • D

    Princípio da Segurança Jurídica

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