O que é o princípio da reserva do possível?
Princípio que estabelece que o Estado deve atuar somente quando a iniciativa privada for insuficiente
Princípio que determina que a efetivação dos direitos sociais está condicionada às possibilidades financeiras do Estado
Princípio que garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário
Princípio que determina que a lei só pode obrigar a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei anteriormente estabelecida