Qual é o prazo de vigência das medidas provisórias, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal?
2024
JurisHand
Qual é o prazo de vigência das medidas provisórias, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal?
Qual é o prazo de vigência das medidas provisórias, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal?