São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.

Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.

Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.