A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da S...

33761|Direito Administrativo|médio

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2021

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A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.

A
Realização de horas extras sem o respectivo pagamento.
B
Doação de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 11.105, de 04 de junho de 1993.
C
Cumprimento de plantão de habeas corpus e demais medidas de natureza urgente, quando indenizado.
D
Convocação pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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