A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, a...

Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, uma vez que ferem convenções internacionais as que o Brasil faz parte.

Subordinam-se à referida Lei os órgãos da Administração direta, os fundos especiais e as autarquias, todas com personalidade jurídica de direito público, bem como aquelas controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse da Administração, buscando a proposta mais vantajosa, considerando-se sempre o menor preço, independente de igualdade de condições, respeitando os demais princípios resguardados pela Constituição.

Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.