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Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui c...


33594|Direito Administrativo|fundamental

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:

  • A

    Eficiência e Publicidade.

  • B

    Razoabilidade e Ampla Defesa.

  • C

    Autotutela e Proporcionalidade.

  • D

    Legalidade e Devido Processo Legal.