Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade ...

32913|Direito Processual Penal

2016

superior

Código de Processo Penal, art. 82

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:

A
Efeito de diminuição e separação das penas.
B
O concurso ente a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum.
C
Excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.
D
Efeito de soma ou de unificação das penas.