Quanto aos juros moratórios:

Não podem ser convencionados entre as partes contratantes.

Podem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.

Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Apenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.