Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à...

29338|Direito Tributário|superior

2022

FGV

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:

I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

Está correto apenas o que se afirma em

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.

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