Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa...


28754|Direito Administrativo|superior

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  • A

    Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

  • B

    É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.

  • C

    Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

  • D

    É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.

  • E

    É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.