Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáv...
2023
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- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 42
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 43
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 44
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 45
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 46
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 47
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 48
Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.