De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.

ações de despejo para uso próprio.

ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.

ações de natureza alimentar.

ações de interesse da fazenda pública.