O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais

corram em segredo de justiça, como regra geral.

sejam registrados eletronicamente em padrões fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.

independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.

sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.