A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
B
Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
C
A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
D
Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
