Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individua...

26739Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2015

MPE-SP

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.

II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.

III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.

IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.

V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

A
II e V.
B
I, III, IV e V.
C
I.
D
I e V.
E
Todos os itens estão corretos.

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