Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público: I- Instaurar procedimentos administrativos. II- Instaurar sindicânc...

Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:

I- Instaurar procedimentos administrativos.

II- Instaurar sindicâncias.

III- Determinar a instauração de inquérito policial.

IV- Impetrar habeas corpus.

V- Impetrar mandado de injunção.

Está correto apenas o contido em: