Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA): I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em...

26727Desatualizada|ECA|superior

2015

MPE-SP

Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.

II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.

III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).

IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.

Está correto apenas o contido em:

A
II, III e IV.
B
II e III.
C
IV.
D
I e IV.
E
Todos os itens estão incorretos.

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