Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Registros públicos.

Sistemas de consórcios e sorteios.

Desapropriação.