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Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.


26419|Direito Ambiental|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

  • A

    Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

  • B

    São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.

  • C

    Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

  • D

    Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  • E

    A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.