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Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .


26417|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

  • A

    O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

  • B

    A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

  • C

    A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

  • D

    A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

  • E

    O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.