O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para efeitos legais, regimentais e administrativos, a antiguidade dos Desembargadores conta-se a partir d...

24812|Direito do Trabalho

TRT-17 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

médio

Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 76

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para efeitos legais, regimentais e administrativos, a antiguidade dos Desembargadores conta-se a partir do efetivo exercício, prevalecendo em igualdade de condições, como primeiro critério,

A
a data da posse.
B
a data da nomeação.
C
o tempo de serviço anterior na Magistratura, no Ministério Público ou na Advocacia.
D
o tempo de serviço público.
E
a idade.