O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República.

Procurador-Geral de Justiça dos Estados envolvidos, por prevenção.