A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ...

23743|Direito Constitucional|superior

2017

MPE-SP

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

A
assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
B
assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
C
assim como às Associações Civis.
D
permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
E
assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.

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