O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.42...

21967|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2023

CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.

Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,

A
todos os três réus devem ser julgados pelo STF.
B
todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
C
apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
D
todos os três réus devem ser julgados pelo STJ.
E
apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STJ, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

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