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A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.


21930|Direito Constitucional|superior

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

  • B

    Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

  • C

    A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

  • D

    Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • E

    A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.