Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias. No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em...

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.

No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio.