Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de co...

poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.

poderá ter fins econômicos e lucrativos.

tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.

recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.

dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.