Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de...
Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:
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Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.
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Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.
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O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.
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A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta.