Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:
A
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
B
a citação por edital é cabível preferencialmente nas ações ajuizadas contra pessoas jurídicas de direito público.
C
é possível substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para retificação de erro material quanto à identificação do sujeito passivo.
D
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juízo.
E
a decadência ocorrida antes da propositura da ação deve ser reconhecida de ofício pelo contribuinte.
