No que tange à legislação da saúde (Lei nº 8.080/90), podemos afirmar que:
A
o dever do Estado de garantir a saúde é exclusivo, estando eximidas desse encargo as empresas e a sociedade.
B
a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
C
cabe à União, aos Estados e aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
D
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) podem, a seu critério, permitir a presença, junto à parturiente, de pelo menos um acompanhante durante o período de trabalho de parto.
E
é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
