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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: 1. Quando ...


171158|Direito Tributário|superior
2022
FEPESE

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

  1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
  2. Pelo protesto judicial.
  3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
  4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • A

    São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

  • B

    São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

  • C

    São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

  • D

    São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  • E

    São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.