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Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.


171144|Direito Administrativo|superior
2022
FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

  • A

    É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

  • B

    Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

  • C

    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

  • D

    A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • E

    Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.