Ninguém deve ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção dos casos de transgress...
2009
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.
Ninguém deve ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção dos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.