O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo na CF, que, em seus dispositivos, atribui a exclusividade da justiça militar para julgar os cri...
2009
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.
O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo na CF, que, em seus dispositivos, atribui a exclusividade da justiça militar para julgar os crimes militares definidos em lei, excetuadas as situações específicas, como processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.